Restrições de Postagens - Período Eleitoral
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Resolução Conjunta 1, de 11/03/2026
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Publicação
14/03/2026
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Ementa
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a
